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| Senador é punido pela Justiça por uso indevido de TV pública. |
O ex-governador e atual senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi condenado pela juíza federal substituta Tani Maria Würster, da 1ª Vara Federal de Curitiba, a ressarcir o poder público por gastos indevidos na TV Educativa.
A sentença afirma que nos dois períodos em que governou o Paraná (de 2003 a 2010), o senador desvirtuou a programação para se beneficiar politicamente. Embora ainda caiba recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o valor a ser restituído aos cofres estaduais será apurado em liquidação de sentença.
De acordo com o Ministério Público Federal, Roberto Requião usou o espaço do programa Escola de Governo, da TV pública, para atacar a imprensa, seus adversários políticos e algumas instituições públicas. Segundo a Ação Civil Pública o desvirtuamento do uso da rede de emissoras (TV e rádio) para promoção pessoal é vedado nos termos do artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
Na sentença proferida em 25 de janeiro, a juíza Tani Maria Würsten entendeu que apesar de tal comportamento não poder ser reprimido pelo Estado, o exercício da manifestação do pensamento de Requião não era ilimitado, já que as circunstâncias envolviam uma rede pública de televisão.
Com informações do R7.
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